Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é, junto com o RGF, o pilar da transparência na LRF. Se o RGF foca nos limites (o "teto" de gastos), o  RREO foca no equilíbrio (o quanto entra vs. o quanto sai). Em concursos, as bancas adoram trocar os prazos e os conteúdos do RREO pelos do RGF. Se você souber diferenciar "Orçamento" de "Gestão Fiscal", você já matou metade das questões.

1. 📚 O Conceito Base: O RREO é o "Raio-X" da LOA

O conceito que você deve fixar é: O RREO acompanha a execução do orçamento. Ele não serve para verificar se o prefeito gastou muito com pessoal, mas sim para ver se a arrecadação está ocorrendo como planejado e se as despesas estão sendo empenhadas dentro do que a Lei Orçamentária Anual (LOA) autorizou.

  • Abrangência: Todos os Poderes (Legislativo, Judiciário, MP), mas a responsabilidade de consolidar e publicar é exclusivamente do Poder Executivo.

2. 📅 Periodicidade e Prazos: A Regra dos "30 após 2"

Este é o ponto onde 80% das pegadinhas de prova residem.

  • Periodicidade: O RREO é Bimestral (publicado a cada dois meses).
  • Prazo de Publicação: Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

3. 📦 Conteúdo do RREO (O que tem dentro?)

Segundo o Art. 52 da LRF e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o RREO é composto por:

1. Balanço Orçamentário: Especifica as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza. (O item mais cobrado!).

2. Demonstrativos da Execução das:

  • Receitas (realizadas);
  • Despesas (empenhadas e liquidadas).

3. Anexos (Art. 53 da LRF):

  • Apuração da Receita Corrente Líquida (RCL);
  • Receitas e Despesas Previdenciárias;
  • Resultados Nominal e Primário;
  • Restos a Pagar por Poder e Órgão.

💡 Dica de Especialista: No último bimestre do ano, o RREO ganha "superpoderes" e precisa trazer demonstrativos extras, como o atendimento à aplicação mínima em Saúde e Educação.

4. ⚔️ RREO vs. RGF: O Duelo das Bancas

As bancas (FGV, Cebraspe) vão tentar confundir você. Use esta tabela mental:

RREO (Relatório Resumido): 
  • Foco no Equilíbrio Orçamentário (LOA); 
  • Periodicidade Bimestral;  
  • Só o Executivo quem publica (Consolidado); 
  • Principal Peça Balanço Orçamentário 
RGF (Relatório de Gestão Fiscal): 
  • Foco no Limites Fiscais (LRF); 
  • Periodicidade Quadrimestral; 
  • Todos os Poderes e Órgãos devem publicar o seu;  
  • Principal Peça Demonstrativo de Despesa com Pessoal

5. ✍️ Exemplo de Aplicação em Prova: Passo a Passo

Enunciado Típico (Cebraspe): "O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, instrumento de transparência da gestão fiscal, deve ser publicado quadrimestralmente pelo Chefe de cada Poder, abrangendo o Balanço Orçamentário e o demonstrativo de despesa com pessoal."

Análise Prática:

  1. "Publicado quadrimestralmente": ERRO. O RREO é bimestral. Quadrimestral é o RGF.
  2. "Pelo Chefe de cada Poder": ERRO. O RREO é consolidado e publicado apenas pelo Executivo.
  3. "Demonstrativo de despesa com pessoal": ERRO. Isso é conteúdo típico do RGF. O RREO foca no Balanço Orçamentário.

Técnica de Julgamento: Se a frase contiver "Bimestral" + "Executivo" + "Balanço Orçamentário", a chance de estar correta é de 99%.

6. ⚠️ Pegadinhas e Atualizações

Municípios Pequenos: Municípios com menos de 50.000 habitantes podem optar por publicar o RREO (e seus anexos) e o RGF semestralmente. Mas atenção: isso não se aplica ao Balanço Orçamentário, que continua bimestral na prática para fins de acompanhamento. (Verifique sempre se a questão menciona a opção do Art. 63 da LRF).

Sancionamento: O não cumprimento do prazo de publicação do RREO impede o ente de receber Transferências Voluntárias e contratar Operações de Crédito (Art. 51, § 2º).

🏁 Resumo Final para Revisão Pré-Prova (Bullet Points)

  • Fundamento: CF/88 (Art. 165) e LRF (Art. 52).
  • Periodicidade: Bimestral (2 meses).
  • Prazo: 30 dias após o bimestre.
  • Responsabilidade: Poder Executivo (consolidando todos os poderes).
  • Peça Chave: Balanço Orçamentário.
  • RCL: O demonstrativo da Receita Corrente Líquida faz parte do RREO.
  • Saúde e Educação: O cumprimento dos mínimos constitucionais aparece no RREO do último bimestre.
  • Sanção por atraso: Bloqueio de transferências voluntárias e empréstimos.
  • Pequenos Municípios: (< 50 mil hab.) Podem publicar semestralmente (faculdade).

Exercícios de Fixação

Questão 1 de 20

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